Proposta cria sistema de pontuação para salários, permite vencimentos de até R$ 8 mil por gabinete e exige apenas ensino fundamental incompleto
Redação Pirapora News
A Câmara Municipal de Pirapora deve analisar, nos próximos dias, o Projeto de Lei nº 006/2026, que propõe uma ampla reformulação na estrutura dos gabinetes parlamentares. A matéria cria um novo modelo de organização administrativa baseado em um sistema de pontuação que define o valor dos salários dos assessores, com impacto financeiro relevante para os cofres públicos. As informações são do site Aqui Acontece Pirapora.
De acordo com o texto, cada gabinete poderá dispor de até 160 pontos mensais, sendo que cada ponto equivale a R$ 50. Na prática, isso autoriza cada vereador a gastar até R$ 8.000 por mês exclusivamente com a remuneração de assessores. O projeto também permite a nomeação de dois a quatro assessores por gabinete.
No caso da Presidência da Câmara, a pontuação é dobrada. O gabinete do presidente poderá contar com até 320 pontos, o que representa um custo mensal de até R$ 16.000 apenas em salários.
Atualmente, Pirapora conta com 15 vereadores. Caso todos utilizem o teto máximo previsto no projeto, o gasto mensal com salários base de assessores chegaria a R$ 136.000, somando os gabinetes parlamentares e a Presidência. Em um ano, esse valor alcança R$ 1.632.000.
O próprio projeto, no entanto, ressalta que esse montante se refere apenas aos vencimentos. Encargos patronais, férias, décimo terceiro salário e demais direitos trabalhistas serão pagos à parte pela Câmara. Com isso, o custo real pode ultrapassar facilmente a marca de R$ 2 milhões anuais.
Outro ponto que chama atenção é o nível de escolaridade exigido para o cargo de Assessor Parlamentar. O texto estabelece como requisito mínimo o ensino fundamental incompleto. Ainda assim, os vencimentos podem se aproximar de R$ 8 mil mensais, valor superior ao salário de diversos servidores efetivos do município que possuem ensino superior.
Os cargos são de livre nomeação e exoneração, o que significa que não há necessidade de concurso público. As indicações são feitas diretamente pelos vereadores, e o vínculo é encerrado automaticamente ao final do mandato.
Embora a justificativa do projeto mencione princípios como modernização administrativa, reorganização da estrutura e maior transparência, a proposta tem gerado questionamentos. O município já enfrenta alertas relacionados aos limites de gastos com pessoal, tema recorrente em debates na própria Câmara. Ao mesmo tempo, vereadores frequentemente apresentam requerimentos cobrando melhorias em áreas básicas, como infraestrutura urbana, manutenção de vias e serviços públicos essenciais.
Nesse contexto, a ampliação do teto de gastos com a estrutura política levanta dúvidas sobre prioridades e responsabilidade fiscal. Entre os questionamentos que ficam para a população estão a capacidade financeira do Legislativo para absorver esse aumento, a real necessidade de ampliar cargos comissionados neste momento e a existência de estudos comparativos com câmaras de cidades de porte semelhante.
A proposta também não detalha de forma clara o impacto total considerando todos os encargos trabalhistas, o que reforça a necessidade de um debate mais aprofundado antes da votação.
Incluído oficialmente na pauta da Casa, o Projeto de Lei nº 006/2026 promete movimentar as discussões no Legislativo municipal e atrair a atenção da sociedade para os rumos dos gastos públicos em Pirapora.
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