Governo impõe teto para taxas de vale-refeição e vale-alimentação e promete economia bilionária

Haddad defende limite de 3,6% e afirma que medida corrige distorções e reduz práticas irregulares no mercado de benefícios

Redação Pirapora News 

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O governo estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras de vale-refeição e vale-alimentação. A decisão, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca reduzir distorções que vinham encarecendo o Programa de Alimentação do Trabalhador. O ministro afirmou que o novo limite torna o sistema mais equilibrado em comparação às cobranças atuais, consideradas excessivas.

As regras foram detalhadas no Decreto 12.712, publicado na terça-feira, 11. O texto determina que as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar dos restaurantes, supermercados e padarias uma taxa superior ao novo teto por transação. A média praticada hoje chega a 5,19%. O decreto também fixa prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos, reduzindo o intervalo que até agora variava conforme cada contrato.

Haddad destacou que a prática de rebate, um desconto ou devolução financeira oferecido às empresas contratantes dos benefícios, vinha sendo usada de forma irregular e até registrada em balanços corporativos. A legislação proíbe esse tipo de vantagem, já que ela fere princípios de transparência e distorce o custo real da operação.

Mesmo avaliando que o novo teto ainda é elevado, o ministro afirmou que o percentual representa um avanço em relação ao cenário anterior. Ele afirmou que o objetivo é criar um ambiente mais equilibrado para o setor. Segundo Haddad, o governo buscou uma taxa que fosse mais adequada e compatível com a realidade do mercado. Ele classificou os valores praticados até então como exorbitantes.

De acordo com o Ministério da Fazenda, as mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação podem gerar economia de até 7,9 bilhões de reais por ano. O governo acredita que o ajuste deve melhorar a eficiência do programa e reduzir custos para empresas e estabelecimentos comerciais.

Haddad anuncia acordo para votar MP que substitui aumento do IOF

Fazenda estima perda de arrecadação de R$ 3 bi em 2026 após concessões

Agencia Brasil

Foto: Lula Marques 

O governo, o Senado e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para votação da Medida Provisória (MP) que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), disse nesta terça-feira (7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, todas as partes fizeram concessões, que devem resultar em perda de cerca de R$ 3 bilhões na arrecadação prevista para 2026.

A negociação foi selada em reunião no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com a presença do líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-PE). De acordo com Haddad, as divergências que travavam o avanço do texto foram superadas após os ajustes feitos pelo Executivo e pelos parlamentares.

“Depois dos esclarecimentos feitos, parece que o calendário agora vai seguir o seu caminho, evidentemente com o aval do governo, que está dando apoio ao deputado Zarattini”, declarou Haddad ao sair da reunião no Senado.

A Câmara dos Deputados havia costurado um acordo para votar o relatório, mas as negociações emperraram no Senado, em meio à resistência de setores econômicos que seriam afetados pelas novas regras.

Reforço na regulamentação

Entre as principais concessões, o governo decidiu manter a isenção sobre as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), recuando da proposta inicial de tributação. Haddad explicou que a mudança atendeu a um apelo do setor produtivo, que argumentou que a cobrança poderia ter impacto negativo em um cenário de juros elevados.

Segundo Haddad, o governo precisará apertar a regulação para estancar a perda de arrecadação. O governo, explicou o ministro, deve reforçar os critérios para que os recursos investidos em LCI e LCA sejam aplicados nas operações de crédito ligadas ao agronegócio e ao mercado imobiliário.

Bets

Outro ponto negociado foi a tributação das casas de apostas eletrônicas. O governo desistiu de elevar o imposto sobre as bets, mas incluiu uma compensação. As empresas que operavam no país antes da regulamentação do setor deverão pagar 30% da receita obtida nesse período.

Inicialmente, o Ministério da Fazenda previa arrecadar R$ 20 bilhões com a MP. Com as modificações, o valor foi reduzido para R$ 17 bilhões, o que representa uma queda de R$ 3 bilhões na estimativa de receita.

A presença de Haddad no Senado nesta terça-feira reforça a pressa do governo em aprovar o texto. A MP precisa ser votada pelo Congresso até esta quarta-feira (8) para não perder validade.

Deputado governista propõe novo imposto sobre bebidas alcoólicas para financiar o Carnaval

Alíquota de até 1% incidiria sobre cervejas, vinhos e destilados; recursos seriam destinados a escolas de samba, blocos e manifestações culturais

Redação Pirapora News 

Foto: Divulgação/Freepix 

Um projeto de lei que propõe a criação de um imposto sobre bebidas alcoólicas para financiar o Carnaval avança na Câmara dos Deputados. De autoria do ex-deputado federal e atual prefeito de Maricá (RJ), Washington Quaquá (PT), e coassinado por Ricardo Abrão (União-RJ), o texto está sob relatoria do deputado Alfredinho (PT-SP) na Comissão de Cultura.

A proposta prevê a cobrança de uma alíquota de 0,5% sobre o valor de bebidas alcoólicas nacionais, como cerveja, vinho e aguardente, e de 1% sobre bebidas importadas. Os recursos arrecadados seriam destinados à criação de um fundo nacional para fomento do Carnaval.

Na versão anterior do relatório, apresentada em maio, a cobrança se daria por volume: R$ 0,50 por litro de bebida nacional e R$ 0,10 por litro importado. Agora, o critério foi alterado para percentuais sobre o valor dos produtos, em uma tentativa de adequar a proposta à realidade do mercado e tornar a arrecadação mais proporcional.

A mais recente versão do parecer, apresentada por Alfredinho na última segunda-feira (30), mantém a destinação dos recursos: 60% para escolas de samba, 20% para blocos de rua e o restante para outras manifestações culturais associadas ao Carnaval.

Tramitando em caráter terminativo na Comissão de Cultura, o projeto não precisa passar pelo plenário da Câmara para ser aprovado. Caso receba parecer favorável da comissão, seguirá diretamente para análise do Senado Federal.

Mineiros com IPVA 2025 atrasado já podem parcelar dívida em até 12 vezes

Secretaria da Fazenda de Minas Gerais disponibiliza serviço online para regularização de débitos, inclusive de anos anteriores; valor mínimo da parcela é de R$ 200

Redação Pirapora News

Foto: Reprodução

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) iniciou a oferta de parcelamento do IPVA 2025 para os contribuintes que não conseguiram quitar o imposto dentro do prazo. A partir desta terça-feira (13), motoristas inadimplentes poderão dividir o débito em até 12 parcelas mensais, por meio de um serviço online disponível no site da secretaria.

A adesão ao parcelamento é simples: basta acessar o portal da SEF/MG, clicar no menu “IPVA” e, em seguida, selecionar a opção “Parcelamento”. O sistema calcula automaticamente os encargos por atraso. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem solicitar o serviço, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 200.

O parcelamento não tem prazo limite para adesão e também pode ser aplicado a débitos anteriores ao exercício de 2025. No entanto, a recomendação da pasta é que os contribuintes regularizem suas pendências o quanto antes, para evitar a inscrição da dívida em dívida ativa e protesto extrajudicial.

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, destaca que a medida busca facilitar a regularização dos veículos e reforçar a importância do imposto para a população mineira. “Estar em dia com os débitos do veículo é uma segurança para os motoristas transitarem regularmente. Além disso, parte do valor arrecadado com o IPVA é repassada ao município de registro do veículo, contribuindo para políticas públicas locais”, afirma.

O não pagamento do IPVA também impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento essencial exigido pelas autoridades de trânsito.

Arrecadação parcial do IPVA 2025

A escala de vencimentos do IPVA 2025 foi encerrada no último dia 11 de abril. Segundo balanço divulgado pela SEF/MG, até o momento foram arrecadados R$ 8,9 bilhões, o que representa 75,58% da estimativa de R$ 11,8 bilhões prevista para este ano.

Minas Gerais aumenta ICMS sobre compras internacionais; veja os estados que também adotarão a medida

Redação Pirapora News

Foto: Freepix

A partir desta terça-feira (1º), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras internacionais sofrerá um aumento em Minas Gerais, passando de 17% para 20%. A medida, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, também será adotada por outros nove estados brasileiros.

A decisão foi tomada em dezembro do ano passado durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Segundo o comitê, o objetivo da mudança é equilibrar a competitividade entre produtos importados e nacionais, incentivando o consumo de mercadorias fabricadas no Brasil. Além disso, a medida visa preservar empregos e fortalecer a economia nacional diante da concorrência global.

Confira os estados onde haverá aumento do ICMS:

• Acre
• Alagoas
• Bahia
• Ceará
• Minas Gerais
• Paraíba
• Piauí
• Rio Grande do Norte
• Roraima
• Sergipe

Atualmente, as compras internacionais feitas por brasileiros já estão sujeitas a uma tributação de 20% para valores de até US$ 50 em plataformas como Shopee, AliExpress e Shein. Para transações entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa sobe para 60%, com uma dedução fixa de US$ 20.

Com o novo ajuste do ICMS, especialistas alertam que os consumidores podem sentir um impacto maior no preço final das mercadorias adquiridas no exterior.

Minas Gerais altera calendário de pagamento do IPVA a partir de 2025

Redação Pirapora News

Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

A partir de 2025, os proprietários de veículos em Minas Gerais deverão realizar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de fevereiro, e não mais em janeiro, como acontecia até 2024. A mudança foi determinada pela Lei 25.070/2024, sancionada pelo Governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial no último sábado (21).

O pagamento do imposto poderá ser feito à vista ou de forma parcelada, em até três vezes, com vencimentos em fevereiro, março e abril. A opção pelo pagamento à vista, que geralmente oferece desconto, tem sido destacada por motoristas como uma alternativa vantajosa. "Qualquer despesa eu prefiro pagar à vista, pois sempre existe um desconto e eu prefiro aproveitá-lo", afirmou um contribuinte.

Débitos e fiscalização

Motoristas que estiverem com débito de IPVA em aberto poderão regularizar a situação no momento da abordagem, evitando a remoção do veículo. A regularização poderá ser feita por meio de sistema bancário eletrônico, diretamente na abordagem de fiscalização. Caso a dívida esteja em protesto, o contribuinte deverá comunicar o pagamento à Advocacia-Geral do Estado (AGE) para que o nome seja retirado do cadastro de devedores.

O advogado Eudóxio Rabelo, que já renegociou sua dívida de IPVA, comemorou a alteração do calendário. "Achei ótima essa mudança. Janeiro é um mês difícil para organizar as finanças, com os gastos de final de ano, IPTU, além de ser um período de muitas promoções", disse ele. Rabelo também destacou que a Receita Estadual oferece oportunidades de renegociação, como a possibilidade de parcelar a dívida. "A Receita abriu uma oportunidade de renegociação e eu dividi o valor do débito em 6 meses", contou.

O Governo do Estado de Minas Gerais deve divulgar ainda esta semana a tabela de valores e as datas das parcelas por meio de uma resolução oficial.

Câmara aprova novas regras para seguro obrigatório de veículos

Texto agora segue para apreciação do Senado

Foto: Divulgação/Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Entenda

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Pagamentos suspensos

Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.

Os valores para equacionar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.

Multa

Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Despesas médicas

A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente.

O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.

O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.

Prazo para pagamento

O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.

[com informações da Agência Câmara]

Projeto que aumenta ICMS para cerveja, cigarro e celular deve ser votado hoje

Foto: @jcomp/Freepix 

O projeto de lei (PL) que aumenta em dois pontos percentuais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos será votado em 2º turno nesta quinta-feira (28), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG).

A expectativa é que a proposta, de autoria do governador Romeu Zema (PL), seja apreciada nas três reuniões do Plenário, às 10h, 14h e 18h. O texto elevaria de 25% para 27% a alíquota para maioria dos ítens, entre eles, cervejas e outras bebidas alcoólicas, cigarros, armas, refrigerantes, cosméticos, alimentos para atletas e celulares.

Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou o projeto com cinco votos favoráveis e dois contrários, após nove horas de debates. 

Em outra reunião da FFO, o relator da proposição e também líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), havia solicitado a distribuição de avulsos (cópias) do parecer aos parlamentares da comissão. O parecer de João Magalhães foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto.

A novidade do parecer é ter acatado parcialmente emenda da deputada Bella Gonçalves (Psol) para que sejam destinados, a partir de 2024, pelo menos 15% dos recursos arrecadados com a majoração do ICMS para o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). O texto ainda prevê que esse percentual poderá ser aumentado para 20%, em 2025, e para 25%, em 2026. 

O substitutivo também mantém a exclusão das rações para pets do rol de produtos considerados supérfluos. O novo texto também propõe que a majoração do ICMS tenha vigência até 31 de dezembro de 2026, o que devolveu o caráter provisório à medida, o que também não constava da proposta original do Executivo.

[Com informações do Hoje em Dia]